O Fisco não pode bloquear a nota fiscal do escritório por débito

A cena é conhecida em escritório de advocacia com ISS atrasado: o sistema da prefeitura recusa a emissão da NFS-e, aparece uma mensagem sobre pendência, e o atendimento informa que a liberação depende de quitar o débito ou apresentar garantia. Do outro lado, um cliente esperando a nota para pagar.

O bloqueio como meio de cobrança é inconstitucional há décadas. O que muda de município para município é o desembaraço com que a regra é ignorada — não a validade dela.

O ponto que costuma passar batido não é jurídico, é contábil: o escritório que aceita ficar sem emitir imagina estar ganhando fôlego de caixa e está fazendo o contrário. O tributo continua devido, e agora sem documento que o sustente.

O que o STF decidiu sobre bloquear nota fiscal por débito?

O Supremo tratou o tema sob o rótulo de sanção política: o uso, pela Administração Tributária, de meios indiretos para constranger o contribuinte a pagar, em vez de cobrar pela via própria. Três súmulas fixaram o princípio:

• Súmula 70 — "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo."
• Súmula 323 — "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."
• Súmula 547 — "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais."

A Súmula 547 é a que alcança o escritório com mais precisão, porque fala em exercer suas atividades profissionais. Sem poder emitir nota, a sociedade de advogados não fatura; sem faturar, não exerce.

O caso decisivo veio depois. No RE 565.048/RS, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de maio de 2014 sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF fixou a tese do Tema 31 da repercussão geral:

"É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – 'sanção política' –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários."

A ementa do acórdão é ainda mais direta ao amarrar o raciocínio às três súmulas: "Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo."

Repercussão geral significa que a tese vincula as instâncias inferiores. Não é um precedente isolado a ser distinguido caso a caso: é a regra.

Todo bloqueio de NFS-e é sanção política?

Não, e confundir os dois casos leva o escritório a brigar onde não há briga. O que a jurisprudência veda é o bloqueio usado para coagir o pagamento. Existem suspensões de emissão que têm outra natureza:

• inscrição municipal baixada, suspensa ou não regularizada;
• CNPJ inapto ou com pendência cadastral na Receita Federal;
• atividade prestada fora do que consta no cadastro municipal;
• falta de recadastramento ou de credenciamento no sistema de NFS-e.

Nenhuma dessas é sanção política — são condições de regularidade do próprio cadastro, e a solução é administrativa. Por isso o primeiro movimento é obter por escrito o motivo do bloqueio. Se o motivo for débito, o precedente do Supremo se aplica. Se for cadastro, discutir constitucionalidade só atrasa o que se resolve num protocolo.

O Supremo também já delimitou o outro lado dessa fronteira. Ao julgar a ADI 5.135, relatada pelo Ministro Roberto Barroso, fixou que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Ou seja: o Fisco tem instrumentos duros e válidos para cobrar. O que ele não pode é desligar a atividade do devedor para forçar o pagamento.

Deixar de emitir a nota reduz o imposto do escritório?

Não, e é aqui que o bloqueio cobra o preço mais alto. A intuição de que sem nota não há tributo vem do imposto sobre mercadoria, onde o documento acompanha a circulação. No Simples Nacional a lógica é outra.

A Lei Complementar 123/2006 define, no art. 3º, §1º, que receita bruta é "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal" — sem qualquer menção a documento fiscal. A receita nasce do serviço prestado, não da nota emitida.

O art. 18, §3º, completa o desenho: a alíquota incide sobre a receita bruta auferida no mês, podendo incidir, por opção do contribuinte, sobre a receita recebida no mês. São os dois regimes possíveis — competência e caixa — e nenhum dos dois usa a emissão como gatilho:

• Competência: o tributo é devido porque o serviço foi prestado. A nota bloqueada não muda a data em que a petição foi protocolada nem em que a audiência aconteceu.
• Caixa: o tributo é devido porque o dinheiro entrou. Se o cliente pagou por transferência sem a nota, a receita foi recebida do mesmo jeito.

Vale registrar um prazo que muda a conta em breve: a opção pelo regime de caixa no Simples termina em 1º de janeiro de 2027, por força da Lei Complementar 214/2025 — assunto tratado em Fim do regime de caixa no Simples em 2027. De 2027 em diante resta a competência, que é justamente o regime em que a nota importa menos ainda para definir quando o imposto vence.

O que o escritório perde além do imposto?

A nota fiscal do escritório de advocacia faz um trabalho que nenhum outro documento faz: separa o que é honorário do que é dinheiro do cliente. Alvará judicial, RPV, acordo recebido em conta do escritório — quase tudo que transita ali pertence a terceiro, e só o honorário é receita.

Sem nota, o extrato bancário mostra entradas sem natureza declarada. Provar depois que aquele valor não era faturamento é trabalho de reconstituição, feito sob fiscalização e com o ônus do lado do escritório.

Some-se a isso a segunda infração. O débito de ISS é uma dívida cobrável, com valor conhecido e caminhos de parcelamento. A falta de emissão é descumprimento de obrigação acessória, com penalidade própria, e não substitui nem reduz a primeira. Quem para de emitir troca um problema quantificado por dois.

O que fazer quando a prefeitura bloqueia a emissão?

A sequência que costuma resolver, na ordem:

1. Obter o motivo por escrito. Protocolo, e-mail ou print da mensagem do sistema, com data. É o que separa sanção política de pendência cadastral, e é a prova que instrui qualquer medida posterior.
2. Regularizar o que for cadastral. Se o bloqueio não é por débito, discutir tese não destrava nada.
3. Continuar apurando e declarando. A receita entra no PGDAS-D e o DAS é recolhido no vencimento, com nota ou sem ela. Parar de declarar é o único movimento capaz de piorar a situação sozinho.
4. Registrar a operação por outro documento. Contrato de honorários, recibo, comprovante de transferência com identificação do serviço. Não substitui a nota, mas preserva a natureza do valor recebido.
5. Impetrar mandado de segurança. Há direito líquido e certo apoiado em tese de repercussão geral e em três súmulas do Supremo — cenário em que a liminar tem terreno firme.

Vale lembrar que a legislação de ISS é municipal e cada prefeitura tem seu próprio sistema e seu próprio rito de credenciamento. O que não varia é a Constituição: nenhum município pode transformar a emissão de nota em instrumento de cobrança.

Bloqueio de nota por ISS atrasado raramente é o primeiro sinal — costuma ser o último. Antes dele houve DAS recolhido fora do prazo, receita lançada no mês errado, repasse de cliente somado ao faturamento como se fosse honorário. Se o escritório chegou a esse ponto, fale com a IURE: contabilidade feita para advocacia enxerga esse acúmulo antes de a prefeitura enxergar.

Fontes consultadas

• STF — Tema 31 da Repercussão Geral (RE 565.048/RS, Rel. Min. Marco Aurélio): tese sobre sanção política e exigência de garantia para impressão de notas fiscais.
• STF — Súmula 323, e as Súmulas 70 e 547, sobre meios coercitivos de cobrança de tributo. A mesma página registra a tese da ADI 5.135 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a legitimidade do protesto de CDA.
• Lei Complementar 123/2006: art. 3º, §1º (conceito de receita bruta, com redação da Lei Complementar 214/2025), art. 18, §3º (receita auferida e opção pela receita recebida) e art. 18, §5º-C, VII (advocacia no Anexo IV).
• Lei Complementar 214/2025: fim da opção pelo regime de caixa no Simples Nacional a partir de 2027.